Legal
Termos e Condições
Última atualização: 20 de junho de 2025 · Vigência: 20 de junho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços prestados pela Marituba Assessoria em Governança Corporativa. Ao acessar este site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
1. Definições
"Marituba" — Marituba Assessoria em Governança Corporativa, pessoa jurídica com sede em Belém, Pará, Brasil.
"Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Marituba.
"Usuário" — qualquer pessoa que acesse este site.
"Serviços" — as modalidades de assessoria em governança corporativa descritas neste site e nas propostas formais.
"Proposta" — documento formal enviado pela Marituba com escopo, cronograma e valores para um engajamento específico.
"Contrato" — acordo firmado entre a Marituba e o Cliente para prestação de Serviços, formado pela aceitação da Proposta.
2. Aceitação dos Termos
O uso deste site implica a aceitação destes Termos. A contratação de Serviços pressupõe capacidade legal para firmar contratos, sendo destinada a pessoas com no mínimo 18 anos ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente autorizados.
3. Descrição dos Serviços
A Marituba oferece serviços de assessoria em governança corporativa, incluindo:
- Conversa de Revisão de Governança (engajamento pontual);
- Estruturação do Conselho (projeto colaborativo com prazo definido);
- Parceria de Assessoria Contínua (assessoria recorrente mensal).
A prestação de cada serviço está condicionada à assinatura de proposta formal aceita pelo Cliente e ao cumprimento das condições financeiras acordadas. A Marituba poderá recusar o atendimento a clientes que apresentem conflito de interesses com clientes existentes.
4. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas necessárias ao desenvolvimento dos Serviços.
- Assegurar que os representantes da organização participem das etapas acordadas conforme cronograma.
- Efetuar os pagamentos nas datas e condições previstas na Proposta.
- Manter sigilo sobre metodologias, documentos e informações compartilhados pela Marituba ao longo do engajamento.
- Não utilizar os serviços para finalidades ilícitas ou contrárias à boa-fé.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, metodologias e materiais — é de propriedade da Marituba ou licenciado por ela. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
Os documentos e frameworks entregues ao Cliente como parte dos Serviços poderão ser utilizados internamente pela organização-cliente. Fica vedada a cessão, sublicença ou uso comercial por terceiros sem consentimento da Marituba.
6. Condições de Pagamento
Os valores são definidos em cada Proposta e expressos em Reais (BRL). Aceitamos PIX e transferência bancária.
Para projetos pontuais (Revisão e Estruturação), o pagamento poderá ser parcelado em etapas conforme o cronograma acordado.
Para a Parceria Contínua, a cobrança é mensal, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês de assessoria.
O atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias úteis poderá suspender a prestação dos Serviços até regularização, sem que isso configure rescisão por parte da Marituba.
7. Confidencialidade
A Marituba trata com absoluto sigilo todas as informações recebidas do Cliente durante o engajamento. Um Acordo de Não-Divulgação (NDA) formal é firmado antes de qualquer troca de documentos ou informações sensíveis.
As obrigações de confidencialidade são recíprocas e permanecem vigentes após o encerramento do Contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
8. Isenções e Limitações de Responsabilidade
A Marituba presta assessoria de natureza consultiva. Os documentos, frameworks e recomendações entregues representam análises e opiniões profissionais fundamentadas — não são pareceres jurídicos vinculantes nem determinam obrigações legais.
Os resultados obtidos pela organização-cliente dependem de fatores internos fora do controle da Marituba. A Marituba não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nas recomendações recebidas.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Marituba excederá o valor total pago pelo Cliente no Contrato específico que originou a reclamação.
9. Rescisão
Qualquer das partes poderá rescindir o Contrato mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias. Em caso de rescisão pelo Cliente, serão devidos os valores referentes às etapas já concluídas ou em andamento na data do aviso.
A Marituba poderá rescindir imediatamente o Contrato em caso de inadimplência superior a 30 dias, fornecimento de informações falsas ou conduta que comprometa a integridade do processo.
10. Indenização
O Cliente concorda em indenizar a Marituba por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento destes Termos pelo Cliente ou por representantes da organização-cliente.
11. Resolução de Disputas e Lei Aplicável
As partes tentarão resolver eventuais conflitos amigavelmente, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias após a notificação formal do impasse.
Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável (Lei n° 8.078/1990).
12. Disposições Gerais
- Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Proposta aceita e o NDA, constituem o acordo completo entre as partes para o engajamento específico.
- Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
- Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a direito futuro.
- Cessão: o Cliente não poderá ceder direitos ou obrigações do Contrato sem consentimento prévio e escrito da Marituba.
- Comunicações: notificações entre as partes devem ser feitas por escrito, podendo ser utilizados e-mail com confirmação de recebimento.
13. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. As alterações serão comunicadas aos Clientes com Contrato ativo por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após essa data implica aceitação dos novos Termos. Para o uso do site, a versão vigente é a publicada na data do acesso.